Portaria determina controle de consultas, revisão de permissões e procedimentos para comunicação de incidentes de segurança.

O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Detran-MS) estabeleceu novas regras para o acesso e o tratamento dos dados pessoais dos cidadãos mantidos pela autarquia. A medida determina que as informações sejam consultadas apenas por pessoas autorizadas e conforme a necessidade de cada função.

As normas foram formalizadas em portaria assinada nesta quinta-feira (22) pelo diretor-presidente do órgão, Rudel Espíndola Trindade Júnior. As determinações abrangem dados armazenados em sistemas digitais, documentos físicos e outros arquivos do departamento.

Acesso às informações terá mais controle

A nova política busca organizar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Detran-MS. As regras deverão ser cumpridas por servidores, estagiários, funcionários terceirizados e empresas contratadas que tenham acesso às informações da autarquia.

O acesso aos cadastros deverá ocorrer mediante identificação dos usuários e registro das consultas, permitindo rastrear quem acessou os dados. Além disso, as permissões serão revisadas periodicamente e deverão ficar restritas ao mínimo necessário para a execução de cada atividade.

O compartilhamento de informações com outros órgãos públicos deverá ter uma finalidade específica, relacionada à execução de políticas públicas ou ao cumprimento de atribuições legais. Já o repasse de dados a empresas deverá respeitar as hipóteses previstas na legislação, com adoção de medidas de segurança e formalização dos procedimentos quando necessário.

Cidadãos poderão solicitar informações sobre seus dados

A portaria também estabelece medidas para ampliar a transparência sobre o uso de informações pessoais pelo departamento. O Detran-MS deverá disponibilizar em seu site informações sobre os dados tratados, as finalidades da utilização e os respectivos fundamentos legais.

O órgão também deverá divulgar os canais de atendimento disponíveis e identificar o responsável pelas demandas relacionadas à proteção de dados pessoais.

As solicitações poderão ser encaminhadas pela Ouvidoria-Geral do Estado, pelas unidades de controle interno ou por outros canais oficialmente integrados ao atendimento.

As respostas serão fornecidas por meio eletrônico protegido ou presencialmente, mediante confirmação da identidade do solicitante. Caso o pedido seja negado, o departamento deverá apresentar a justificativa legal, respeitando o sigilo e a proteção dos dados de terceiros.

Incidentes de segurança deverão ser comunicados

A regulamentação estabelece ainda procedimentos para situações que envolvam possíveis incidentes de segurança com dados pessoais. Nesses casos, os responsáveis internos deverão ser comunicados imediatamente, e os registros relacionados à ocorrência precisarão ser preservados para análise.

As empresas contratadas pelo Detran-MS também terão a obrigação de informar eventuais problemas sem demora injustificada.

Após avaliar a ocorrência, o órgão deverá verificar se houve risco ou dano relevante aos titulares dos dados. Quando necessário, o incidente deverá ser comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos cidadãos afetados.

Medida tem caráter preventivo

A portaria estabelece responsabilidades e procedimentos para reforçar a segurança das informações pessoais sob responsabilidade do Detran-MS. O documento não relata um vazamento de dados ou um ataque específico, mas define medidas preventivas para reduzir riscos e garantir que o tratamento das informações siga as exigências da legislação.

Com as novas regras, o departamento busca padronizar o acesso aos dados, ampliar a rastreabilidade das consultas e estabelecer procedimentos para o atendimento aos cidadãos e para a resposta a eventuais incidentes de segurança.